Termos e Condições
Última atualização: Maio de 2026
Obrigado por ter escolhido o Sincro, propriedade de Diogo Filipe Fernandes Palos. Ao subscrever ou utilizar, por qualquer forma, o serviço Sincro, sítios Web ou aplicações (em conjunto, o "Serviço Sincro" ou "Serviço"), ou ao aceder a quaisquer conteúdos ou material que seja disponibilizado pelo Sincro através do Serviço (o "Conteúdo"), o Utilizador do Sincro está a celebrar um contrato com o Sincro.
O Contrato de Prestação de Serviços celebrado entre o Utilizador e o Sincro é constituído pelos presentes Termos e Condições de Utilização, Política de Privacidade e demais termos adicionais com os quais o Utilizador concorda. Leia atentamente os Acordos, os quais contêm informação essencial sobre os Serviços Sincro que lhe são disponibilizados, taxas e tarifas, renovações, limitações de responsabilidade e informação de privacidade.
Para poder utilizar o Serviço Sincro e ter acesso ao Conteúdo, o Utilizador terá de: (1) ter idade igual ou superior a 18 anos e (2) ter capacidade jurídica para celebrar o presente contrato com o Sincro. O Utilizador garante que qualquer informação de registo que enviar é verdadeira, exata e completa.
Os Acordos poderão ser atualizados, alterados ou substituídos periodicamente, no todo ou em parte, sem necessidade de aviso prévio. O Sincro fará uma comunicação visível dos Acordos atualizados conforme entenda mais adequado, por exemplo, ao apresentar uma comunicação no Serviço ou através de comunicação eletrónica.
Caso não pretenda continuar a utilizar o Serviço ao abrigo da nova versão dos Acordos, poderá pôr fim aos mesmos. A utilização contínua após atualizações constitui consentimento tácito às alterações operadas.
3.1 Serviços e Planos
O Sincro disponibiliza uma plataforma para a criação de formulários de recolha de dados de hóspedes e, nos planos pagos, comunicação automática com o SIBA (Sistema de Informação de Boletins de Alojamento). Para as funcionalidades de envio automático, o Utilizador tem que registar no SIBA a entidade exploradora e ativar a forma de envio como Webservice. É da exclusiva responsabilidade do Utilizador garantir que os dados de cliente no Sincro (Unidade Hoteleira - NIF, Estabelecimento e Chave de Ativação) coincidem com os registados na plataforma SIBA.
3.2 Versão Grátis vs Planos Pagos
O Sincro oferece uma versão grátis que permite exclusivamente a criação do formulário e recolha de dados. O envio automático para o SIBA é um serviço oneroso (Planos Pagos). O Utilizador é o único responsável pela gestão do seu Plano na Extranet. A não renovação implica o cancelamento automático do serviço de envio.
3.3 Termos de Pagamento
A subscrição dos Planos é mensal e cobrada antecipadamente. Os valores liquidados não são, em caso algum, reembolsáveis em caso de cancelamento por parte do Utilizador. O preço está sujeito a atualizações publicitadas na página web. Ao preço indicado encontra-se isento de IVA ao abrigo do Art. 53º.
3.4 Cancelamento
Em caso de violação dos Acordos, o Sincro poderá, a qualquer momento e sem aviso prévio, suspender ou cancelar a conta. O cancelamento importa a eliminação de todo o conteúdo e configurações, não podendo a informação eliminada ser recuperada.
O Serviço e Conteúdo são propriedade do Sincro. O Sincro confere ao Utilizador uma licença pessoal, intransmissível, limitada e revogável. O Utilizador compreende que a estrutura, organização e código-fonte constituem segredos comerciais valiosos.
É proibido: a) criar trabalhos derivados; b) descompilar; c) aplicar engenharia inversa. É expressamente proibido modificar, duplicar ou reutilizar elementos visuais de design sem autorização por escrito.
O Utilizador é responsável por todo o conteúdo inserido na conta e por toda a atividade que nela ocorra. O login só poderá ser usado por um único Utilizador, não sendo permitida a partilha por várias pessoas.
O Utilizador é totalmente responsável por manter a segurança da sua conta e senha. O Sincro não é responsável por qualquer perda ou dano resultante do incumprimento destas obrigações de segurança.
O Sincro será fornecido nos termos em que se encontra, sem garantia expressa ou implícita. Não garantimos que: i) o Serviço satisfará necessidades específicas; ii) será ininterrupto ou livre de erros; iii) os resultados serão exatos ou confiáveis.
Toda a informação inserida (dados de hóspedes, configurações SIBA) é da total responsabilidade do Utilizador. O Utilizador é o único responsável pelo cumprimento dos prazos legais de comunicação do Boletim de Alojamento (Lei n.º 23/2007).
O Sincro e o seu proprietário não serão responsáveis por qualquer prejuízo, perda, reclamação ou danos diretos, indiretos ou incidentais, incluindo lucros cessantes, perda de dados ou custos de reposição, decorrentes do uso do Serviço ou por qualquer erro no processamento do envio dos Boletins ao SIBA/Autoridades.
O Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) estabelece as regras relativas à proteção e livre circulação dos dados pessoais. No âmbito da utilização do Sincro, o Utilizador reconhece que a plataforma processa dados sensíveis de identificação de terceiros (Hóspedes).
8.1 Responsabilidades
O Utilizador é o Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais dos seus hóspedes. O Sincro atua como Subcontratante, processando esses dados exclusivamente por conta e de acordo com as instruções do Utilizador, para as finalidades de gestão de formulários e comunicação ao SIBA.
8.2 Dados Recolhidos
Os dados pessoais identificados no formulário de registo e nos formulários de hóspedes são indispensáveis à prestação do Serviço. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador ou pelos seus hóspedes são da sua única e inteira responsabilidade.
8.3 Finalidade e Comunicação
Os dados dos hóspedes recolhidos através do Sincro destinam-se estritamente ao cumprimento das obrigações legais do Utilizador perante as autoridades competentes (atualmente via portal SIBA). O Sincro não utilizará estes dados para fins comerciais ou partilha com terceiros não identificados neste contrato.
8.4 Direitos dos Titulares
É garantido ao Utilizador e aos titulares dos dados (Hóspedes), o direito de acesso, retificação, atualização ou eliminação dos seus dados pessoais. O Utilizador, enquanto Responsável pelo Tratamento, deve assegurar que os seus hóspedes são informados sobre a política de privacidade do seu alojamento.
8.5 Segurança
O Sincro adota medidas técnicas e organizativas de segurança para proteger os dados contra destruição acidental, perda ou acesso não autorizado. No entanto, sendo a Internet uma rede aberta, o Utilizador reconhece que a informação remetida por e-mail ou links partilhados publicamente pode correr riscos de segurança fora do controlo direto do Sincro.
8.6 Retenção de Dados
A duração do tratamento de dados será equivalente à vigência da subscrição do Utilizador. Após o cancelamento da conta, o Sincro procederá à eliminação ou anonimização dos dados de acordo com os prazos legais de auditoria.
Os Acordos são regulados pela Lei Portuguesa. Caso não seja possível uma solução concertada, é competente o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa. Na eventualidade de qualquer cláusula ser considerada inválida, as restantes manter-se-ão em vigor. Os Acordos são unos e indivisíveis.
Proprietário
Diogo Filipe Fernandes Palos
NIF
234743131
Morada Fiscal
Rua dos Engenhos 10, 2730-279 Barcarena
Contacto
suporte@sincro.pt