A transmissão da licença de alojamento local e o processo legal que permite transferir a titularidade do registo de AL para um novo proprietario ou titular. Este guia explica tudo o que precisa saber.
O Que e a Transmissão de Licença
Quando um imovel com licença de alojamento local e vendido, herdado ou tem alteração de titularidade, o novo responsavel deve comunicar está alteração a Camara Municipal para que o registo seja atualizado.
A licença de AL está associada ao imovel, não ao proprietario. Por isso, pode ser transmitida legalmente.
Quando e Necessaria a Transmissão
- Venda do imovel a um novo proprietario
- Heranca ou doação do imovel
- Alteração da titularidade da exploracao (por exemplo, de particular para empresa)
- Divorcio ou separação com alteração de titularidade
- Entrada de novos socios na exploracao
Documentacao Necessaria
- Requerimento de transmissão (formulario da Camara Municipal)
- Documento de identificação do novo titular
- Comprovativo da transmissão (escritura de compra e venda, habilitacao de herdeiros, etc.)
- Número de registo do alojamento local
- Comprovativo de residencia fiscal em Portugal
Processo Passo a Passo
- Reuna toda a documentacao necessaria
- Dirija-se a Camara Municipal ou Junta de Freguesia
- Preencha o requerimento de transmissão
- Pague as taxas aplicaveis
- Aguarde a atualização do registo
O prazo para comunicar a transmissão e de 60 dias apos a alteração de titularidade.
Prazos e Custos
Os custos variam consoante o municipio, mas tipicamente rondam os 50 a 150 euros. O processo demora entre 2 a 4 semanas.
Apos a transmissão, não se esqueca de atualizar os dados no SIBA e nas plataformas de reservas.
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