Abrir um alojamento local em Portugal pode ser uma excelente fonte de rendimento, mas requer o cumprimento de varios requisitos legais. Este guia completo explica tudo o que precisa saber para começar.
O Que e Alojamento Local
Alojamento local e a prestacao de serviços de alojamento temporario a turistas, em estabelecimentos que não reúnam os requisitos para serem considerados empreendimentos turísticos. Inclui apartamentos, moradias e quartos.
O alojamento local e regulado pelo Decreto-Lei n.o 128/2014, com as alteracoes do Decreto-Lei n.o 62/2024.
Requisitos Legais Essenciais
- O imovel deve estar em condições de habitabilidade
- Ter autorização do condominio (se aplicavel)
- Cumprir requisitos de segurança contra incendios
- Ter livro de reclamacoes (fisico e eletronico)
- Possuir seguro de responsabilidade civil
- Afixar placa identificativa na entrada
Tipos de Alojamento Local
- Moradia - imovel autónomo de caracter unifamiliar
- Apartamento - fracao autónoma de edificio
- Estabelecimentos de hospedagem - quartos com serviços complementares
- Quartos - até 3 quartos na residencia propria do titular
Processo de Registo
O registo de alojamento local e feito atraves do Balcao Único Eletronico ou presencialmente na Camara Municipal. Apos submissao, o registo e automático e recebe um número de registo nacional.
- Aceda ao Balcao do Empreendedor (eportugal.gov.pt)
- Preencha a comunicação prévia com mera comunicação
- Anexe os documentos necessários
- Aguarde validação (normalmente automática)
- Receba o número de registo e inicie atividade
Em zonas de contencao (Lisboa, Porto, Cascais, etc.) pode ser necessaria autorização prévia da Camara Municipal.
Obrigações Fiscais
- Abertura de atividade nas Finanças (CAE 55201)
- Emissão de faturas/recibos para todos os hóspedes
- Entrega de declaracoes periódicas de IVA (se aplicavel)
- Comunicação de hóspedes ao SEF via SIBA
- Pagamento de taxa turística municipal (se aplicavel)
Saiba mais sobre a taxa turística por município:
Primeiros Passos Apos o Registo
- Registar-se no portal SIBA para comunicação de hóspedes
- Criar perfis nas plataformas de reservas (Airbnb, Booking, etc.)
- Configurar sistema de check-in automático com o Sincro
- Contratar seguro de responsabilidade civil
- Preparar o espaco e criar manual do hospede
Com o Sincro, pode automatizar a comunicação ao SIBA e o processo de check-in desde o primeiro dia. Experimente grátis!
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